5. 609 1000. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento da presunção de. 3000. Publicada em 03/08/2023. 6. 1. entidades fechadas. 1. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. 037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. DIREITO DO CONSUMIDOR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 133. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. PDF. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 608. 112/1990. STJ. Conquanto esta Corte. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Agravo interno a que se nega provimento. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. sábado, 13 de julho de 2019. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmula 609. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 405). 170-RS, Rel. 157/STJ. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. 835/RJ quanto no RHC n. [ HC 124. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Enunciado 26Voltar. Ramo do Direito. Fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ para a flexibilização da aplicação do art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. num. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Os. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 950/94 ao Código de Processo Civil. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 9. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. 101/2005, art. 2. 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA n. Súmula 638. STJ. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. APLICAÇÃO DO ART. A. 132 da Lei n. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. Comece já . "3. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 656. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. 518/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 608. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Search homes for sale and neighborhood info for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia on Sotheby's International Realty. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. =. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. SÚMULA 606. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. . 49795) Súmula 178. Doc. ). 5. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. RECURSO. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Página 51 STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O STJ decidiu que é ilegal…A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. 1. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 27 de abril de. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. CDC, art. STJ. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 47 e Lei 11. Em 11/4/2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o verbete 609, o qual tem o seguinte teor: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença. STJ. Referência: CC/2002, arts. Hermenêutica. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. sc3bamula-568-stj. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. 16 | de 03/11/2023 11:13. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 2012; REsp 1. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 11, (49): 65-77, março 2021 73 alegadas e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento porque ratifiqueiO art. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . CDC, art. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Súmulas. 2ª Seção. 101/2005, art. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Para se inscrever, basta clicar em. Ementa Oficial. Learn faster with spaced repetition. Referência: CC/2002, arts. SÚMULA 609 STJ. ” Incidência da Súmula 83/STJ. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 18/05/2015. : art-609. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. 1. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 942, rel. Súmula 609. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 593. 835 do Código Civil. Súmula 609 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 609 Lei: Súmulas do STJ Art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. sub. 1 No caso de a. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. 7. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Súmula STJ 297 - Consumidor. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. 422, 765 e 766. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. 932, III e art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Juízo universal. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. . 830/1980. 4ª Turma. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 8. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. ). 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 609/RJ, evidencia. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 647. 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Danos morais não estão. Secretaria de Documentação . Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). IMÓVEL RURAL. De início, em relação à afronta à Súmula n. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Entrar. (. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 518/STJ e 284/STF (fls. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. 2ª Seção. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Versão em PDF. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Decido. Precedente do STJ Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames prévios 6 de outubro de 2019, 18h44 Imprimir Enviar. 11. SÚMULA 603. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Jurisprudência do STJ. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 613-2. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. 2. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. Migalhas de peso >. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. 5. . Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. 183 da Lei n. Condição. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1 súmula encontrada com: (602). Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Para se inscrever, basta clicar em. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. STJ. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. REsp n. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ - Súmula | Enunciado – 529. Tema n. 2. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Info 547 Stj. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 282/STF quanto às nulidades . SÚMULA 606. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Incidência da Súmula 83/STJ. 101). A questão submetida a julgamento,. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. . Na origem do caso, foi ajuizada. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. 609 x 1000 1 x 1000. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 659. 2ª Seção. Súmula 603. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 294/MG, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 10. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Admissibilidade. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSUMULA 609 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 635), a parte recorrente suscitaInformativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Versão em PDF. 03. Nº 529 STJ. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. STJ. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 005 DO CPC. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Data da Publicação - DJe 8. SÚMULA 609/STJ. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 178. Súmula 605. É o relatório. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é.